A legislação vigente no território nacional traz muitos direitos e garantias para as pessoas com deficiência. Mas não basta apenas conceder tais direitos, é necessário que as pessoas com deficiência saibam que possuem estes direitos para que – diante do conhecimento da existência dos direitos que possuem – usufruam dos direitos que lhes são inerentes.

A lei concedeu muitos direitos às pessoas com deficiência e somente a lei pode retirar tais direitos, não cabendo a nenhuma pessoa, nenhum órgão ou entidade impedir a fruição dos direitos a que as pessoas com deficiência fazem jus.

Para que nenhuma pessoa com deficiência deixe de usufruir dos seus direitos, seja pela falta de conhecimento destes ou seja pelo impedimento indevido, é necessário o conhecimento da legislação pátria e a certeza que a lei será cumprida.